Prefeitura e Câmara de Lago Verde continuam descumprindo Lei de Transparência.

Última atualização do Site da Prefeitura referente as despesas do municipio.

A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Lago Verde seguem na lista de entes flagrados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público (MP) do Maranhão descumprindo a Lei Complementar nº. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acrescida pela Lei Complementar nº. 131/09, a chamada Lei da Transparência, que estabelece obrigatoriedade da divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Os Poderes são comandados, respectivamente, pelo prefeito Dr. Francisco e pelo Vereador Latino. O primeiro é do PPS, e o segundo do PR.

Apesar de estarem a mais de setenta dias na chefia do Executivo e Legislativo municipal, ambos ainda permanecem marginais às regras de transparência fiscal em portais na internet.

A prefeitura de Lago Verde até possui um site na rede mundial de computadores, porém não presta transparência de sua receita e despesa desde o ano de 2016. Já a Câmara está em situação ainda pior, pois sequer possui uma página na internet. A inércia e ineficiência acabam dificultando ao cidadão a fiscalização das contas públicas das duas gestões. A competência para a determinação do cumprimento da exigência legal cabe ao TCE-MA e é acompanhada pelo MP-MA.

Caso permaneçam na marginalidade à legislação, Dr. Francisco e Latino podem ser alvos de Ação Civil Pública (ACP), por Ato de Improbidade Administrativa. Além da suspensão dos repasses de transferências voluntárias, entre as punições está a cassação do mandato eletivo.