A recuperação de recursos públicos desviados é o maior desafio dos órgãos que compõem o sistema de controle externo brasileiro, entre eles os tribunais de contas. A dificuldade em fazer com que esses recursos retornem aos cofres públicos acaba por incentivar práticas administrativas marcadas pela corrupção. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) deu um importante passo para reverter esse quadro.
Um acordo de cooperação firmado entre o Ministério de Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) já garantiu o ajuizamento de ações visando a recuperação de um total de R$ 101 milhões. O valor corresponde a débitos e multas imputados a gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE.
O ponto principal é a execução das decisões do TCE, que ganha agora mais efetividade e rapidez. Decisão proferida pelo STJ no ano passado garantiu ao MPE legitimidade para cobrar dos gestores a devolução dos recursos desviados, com o ajuizamento de ações que têm por fundamento os julgamentos do TCE.
As decisões do TCE têm força de título executivo. O problema era que o ajuizamento das ações dependia de iniciativa das Procuradorias Municipais e a competência do MPE como titular da ação era questionada judicialmente. Além disso, muitos municípios sequer possuíam procuradorias ou estas estavam atreladas a interesses políticos. “Com a medida do STJ, esses títulos podem agora ser cobrados em sua integralidade, permitindo que as decisões do TCE ganhem efetividade e os recursos retornem aos cofres dos municípios”, afirma o procurador do Ministério Público de Contas Douglas Paulo da Silva.
Os R$ 101 milhões se referem apenas aos 407 acórdãos encaminhados até o momento pelo Ministério Público de Contas ao Ministério Público Estadual, correspondendo às ações já ajuizadas pelo MPE. Tendo em vista o volume de recursos desviados ao longo de anos, esse valor tende a aumentar de forma expressiva.
Uma estrutura especial foi montada pelo MPC com a finalidade de levantar e organizar os dados necessários ao envio dos acórdãos ao MPE. Técnicos analisam as decisões do Tribunal, identificando os gestores que tiveram contas rejeitadas e os valores imputados a título de ressarcimento do Erário.
A idéia é que haja um fluxo constante de decisões que possam fundamentar o ajuizamento de novas ações pelo MPE. Como as dívidas não prescrevem, a luta pelo resgate dos recursos desviados se dará no âmbito do Poder Judiciário. “A decisão do STJ nos permite atuar em sintonia com os anseios da sociedade, no que se refere à devolução de recursos. Além disso, há um caráter preventivo no ajuizamento dessas ações, dando fim a uma sensação de impunidade que era o principal estímulo aos maus gestores”, destaca o procurador Douglas Paulo da Silva.
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