janeiro 30, 2013

Ex- Presidente da Câmara Municipal de Lago Verde, Chico Maroca é Denunciado pela Justiça


O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, ajuizou, na semana passada, duas ações contra Francisco Antonio Veras da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Lago Verde. O município é termo judiciário da comarca de Bacabal.
Em 2012, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) desaprovou as contas do gestor referentes ao exercício financeiro de 2005 devido a irregularidades cometidas contra a administração pública.
Com a Ação Civil Pública de execução forçada, o promotor de justiça Henrique Helder de Lima Pinho, que está respondendo pela 1ª Promotoria de Bacabal, objetiva trazer de volta para o erário de Lago Verde a importância de R$ 28.626,00, correspondente ao débito imposto a Francisco Veras pelo TCE.
O pagamento deve ser efetuado no prazo de três dias, por meio de depósito bancário em conta própria do Município de Lago Verde, sob pena de o devedor ter seus bens penhorados até a satisfação do crédito. O promotor de justiça requereu ainda, junto ao Banco Central, informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado e a decretação da sua indisponibilidade até o montante do valor devido.

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