Querem cooptação política com o dinheiro publico mais eficaz e mais imoral e aética do que a emenda parlamentar que, não obstante aprovada pelo Congresso passando a integrar o Orçamento da União, só é liberada para sua destinação e finalidade se o seu autor, Deputado ou Senador, se comportar direitinho votando sempre com o Governo?
Além do mais é uma coisa enganosa porque induz o parlamentar a fazer crer aos seus eleitores que conseguiu verbas no Orçamento para essa ou aquela obra indispensável ao seu Município. Verba que em muitos casos não aparece.
Como o Orçamento da União no Brasil não passa, em verdade, de um enfadonho calhamaço de intenções contendo previsões de arrecadação e de despesas que nem o Judiciário ou MP levam a sério, Presidente nenhum se julga obrigado a fazer a sua parte atendendo as demandas dos parlamentares.
Por isso é que há na bica para ser aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional tornando impositivas as emendas parlamentares e isso está deixando a Dilma aborrecida, entufada mais que normalmente, acionando um corre-corre para o Henriquinho sustar a votação do que a área econômica considera uma grande doideira.
A idéia do orçamento impositivo, que data de 2006, foi de Antonio Carlos Magalhães e até a Ideli e o Mercadante, no Senado, votaram a favor. Depois o PT e o Lula foram limando, limando, até que mais fraquinha a PEC ficou no que propõe agora – obrigatoriedade de liberação apenas das emendas feitas ao Orçamento pelos parlamentares.
Ora, ou o Governo paga indistintamente as emendas apresentadas por todos os Deputados e Senadores ou a Presidente estará passível de um impeachment porque isso configura em tese atentado contra o livre funcionamento do Poder Legislativo (CF, Art.85, II).
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