A Lei da Ficha Limpa está mais perto de valer também para as
pessoas que ocupam cargo de confiança ou função comissionada no serviço
público. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada hoje (23) pela
Comissão de Constituição e Justiça do Senado pretende estender a esse tipo de
funcionário o rigor da nova lei.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC 6,
de 2012, que proíbe o provimento, a investidura e o exercício nestes cargos e
funções de brasileiros enquadrados na inelegibilidade da Ficha Limpa por atos
de improbidade administrativa. A proposta é do senador Pedro Taques (PDT-MT), e
recebeu parecer favorável do relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segue agora
para o plenário do Senado, onde será submetida a dois turnos devotação.
Na justificação da proposta, o senador manifesta a intenção de
resguardar o princípio constitucional da moralidade na administração pública, e
não de buscar uma punição antecipada do cidadão convocado para cargo
comissionado ou função de confiança. O princípio da não-culpabilidade estaria
preservado, acrescentou, pelo fato de a inelegibilidadedefinida na Lei da Ficha
Limpa só alcançar os condenados por órgão judicial colegiado ou definitivamente
pela Justiça.
Ao analisar o mérito da PEC, o relator a considerou “um importante passo
para garantir a ética, probidade e moralidade no âmbito da Administração
Pública nos níveis federal, estadual e municipal”.
"A Lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático,
com o escopo de evitar a participação, em cargos eletivos, de pessoas que não
atendem às exigências de moralidade e probidade. Do mesmo modo, a adoção
daficha limpa na nomeação de ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança no serviço público, como ora se propõe, contribuirá sobremaneira para
extirpar da administração pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o
dinheiro e os demais bens públicos", destacou Eunício Oliveira na leitura
do parecer.
Condenados pela Justiça em segunda instância, e até profissionais
cassados por conselhos profissionais, como os de medicina, poderão ser
impedidos de assumir cargos em comissão no serviço público, com base na Lei da
FichaLimpa. Cargo em comissão é aquele preenchido por nomeação de autoridades
como prefeitos, ministros, parlamentares e presidente da república, sem a
necessidade de aprovação em concurso público.
Com informações da Agência Senado e Agência Câmara
Gostaria que isto valesse de verdade, pois em Cornélio Procópio PR., o chefe de gabinete Dione Alves do prefeito eleito, não é uma pessoa adequada para tal cargo, pois teria que verificar sua saída meia as preças de Brasilia, e tem alguns débitos como moradores da cidade por construção de casas inacabadas por conta de Dione e dívida de quem adiantou os recursos para construção de casas.
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