Deputado Zé Carlos, autor do Projeto
Em votação unânime, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (28), projeto de lei de autoria do deputado Zé Carlos (PT), que institui a exigência de ficha limpa para a contratação de servidores no serviço público.
O projeto, que teve como relator o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), tramita na Casa desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2011, e foi colocado em pauta, a pedido de relator, na reunião ordinária desta terça-feira, conduzida pelo presidente da CCJ, deputado Manoel Ribeiro (PTB).
Em seu parecer, Rubens Júnior defendeu a aprovação do projeto, assinalando que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 17 de fevereiro passado, um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos: a análise da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O STF ratificou a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012.
Segundo Rubens Júnior, o projeto do deputado Zé Carlos coaduna-se com o princípio da moralidade no serviço público. Zé Carlos explica na sua proposta que, com a aprovação deste projeto, que irá à votação do plenário, a exigência também para o serviço público garantirá melhor qualidade do funcionalismo admitido, tanto no Executivo, quanto no Legislativo e Judiciário.
Após a reunião da CCJ, o deputado Zé Carlos anunciou que também irá apresentar o projeto de lei Motorista Ficha Limpa. Ele explicou que a proposta é conceder ao motorista ficha limpa (aquele que não cometer infração, que não tiver registro de desrespeito às leis de trânsito) um crédito progressivo a partir do primeiro ano de desconto de 10% do pagamento do IPVA; 20% para o segundo ano se consecutivamente não tiver notificação e desconto máximo de 30% a partir do terceiro ano sem ele ter cometido nenhum infração.
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